Legislação

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Norma:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1924, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019.


EDITAL Nº 1/2019TORNA PÚBLICAS PROPOSTAS DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 7, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) referente a trabalhadores cuja modalidade de contratação segue o modelo do contrato de trabalho Verde e Amarelo instituído pela Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.


PORTARIA SEPRT Nº 3.203 DE 05/02/2020Altera a Portaria SEPRT nº 1.229, de 6 de novembro de 2019, que suspendeu as decisões em processos de requerimento de registro sindical. (Processo nº 19964.101195/2020-04).


ATO CONGRESSO NACIONAL - CN 4, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020Prorroga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União e republicada, em Edição Extra, no dia 12 do mesmo mês e ano, que "Institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


PORTARIA SEPRT Nº 3.733 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 - Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.


PORTARIA SEPRT Nº 3659 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20).


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2020Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP


LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.